Calculadora de imposto de renda lucros e dividendos

Tributação sobre Lucros e Dividendos a Partir de 2026

A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, trouxe mudanças significativas na tributação da renda, incluindo a retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas a pessoas físicas. A nova regra alcança rendimentos pagos tanto a residentes quanto a não residentes no Brasil e passa a valer a partir de janeiro de 2026.

Como será feita a escrituração e declaração?

A responsabilidade pela escrituração, declaração e recolhimento do IRRF é da pessoa jurídica pagadora, que deverá informar mensalmente na EFD-Reinf os pagamentos realizados:

• Evento R-4010: Pagamento a Beneficiário Pessoa Física.
• Valor bruto: Total pago, creditado ou entregue à pessoa física.
• Valor tributável: Montante distribuído superior a R$ 50.000,00 para a mesma pessoa física em um único mês. O rendimento tributável é o valor total distribuído.
• Valor do IRRF: Calculado pela aplicação da alíquota de 10% sobre o rendimento tributável.

Códigos de Receita:
1841-01: IRRF de residentes no país
1841-02: IRRF de não residentes no país

Recolhimento:
O recolhimento deverá ser feito em DARF numerado via Sicalc ou DCTFWeb.
• Residentes: Até o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente.
• Não residentes: Vencimento no próprio dia da ocorrência do fato gerador.