Trabalhista - Faltas legais

Prezado cliente:

O empregado deve cumprir integralmente a jornada de trabalho mensal acordada com o empregador, sem faltas, atrasos ou saídas injustificadas durante o expediente, para garantir o recebimento do salário integral.

Caso não cumpra a jornada estabelecida, o empregador tem o direito de descontar da remuneração o valor correspondente ao dia de ausência. Além disso, se for prática da empresa, o desconto poderá incluir o repouso semanal remunerado.

Todavia, certas ausências são legais e impedem que o empregador efetue o desconto na remuneração do empregado.

A seguir, apresentamos um quadro com as principais ausências legais previstas na CLT que não podem resultar em desconto na remuneração, bem como seus respectivos períodos.

Vale destacar que muitas convenções coletivas podem ampliar esses prazos ou incluir outras situações de ausência justificada. Por isso, recomenda-se sempre consultar o departamento pessoal ou a convenção coletiva da categoria antes de aplicar esses critérios.

Falta - Motivo	Ausência - Duração
Falecimento de: a) cônjuge; b) ascendente (pai, mãe, avô, avó, etc.); c) descendente (filho(a), neto(a), etc.); d) irmão(ã)	2 dias consecutivos
Casamento	3 dias consecutivos

Licença-paternidade	a) 5 dias consecutivos - contados a partir da data de nascimento do filho; ou b) ampliado para 20 dias - na hipótese de nascimento ou de adoção de criança com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
Doação voluntária de sangue	1 dia, a cada 12 meses de trabalho

Alistamento eleitoral	2 dias, consecutivos ou não

Serviço militar - Exigências	Período necessário

Exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior	Dias necessários

Comparecimento em juízo	Tempo necessário

Representante de entidade sindical - Participação em reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro	Tempo necessário

Acompanhamento de esposa ou companheira, durante o período de gravidez, em até 6 consultas médicas ou em exames complementares	Tempo necessário

Acompanhamento de filho de até 6 anos em consulta médica	1 dia por ano

Realização de exames preventivos de câncer	Até 3 dias, em cada 12 meses de trabalho

Férias	Período correspondente

Licença-maternidade (observada a legislação previdenciária quanto ao salário-maternidade)	a) 120 dias, prorrogáveis por mais: 1 - 14 dias, antes e depois do parto, mediante atestado médico; ou 2 - 60 dias - em razão de nascimento ou de adoção de criança com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; ou b) 14 dias - em caso de aborto não criminoso.
Empregada gestante	a) 6 consultas; e b) demais exames complementares durante a gravidez
Faltas justificadas pela empresa	Período justificado

Paralisação do serviço por conveniência do empregador	Dias sem expediente de trabalho

Comparecimento em juízo (âmbitos trabalhista, cível e/ou penal) para depor como testemunha, quando devidamente arrolado ou convocado	Período necessário


Comparecimento como parte à Justiça do Trabalho	Período necessário

Comparecimento como jurado no Tribunal do Júri	Período necessário

Doença ou acidente do trabalho	Período de afastamento (15 primeiros dias pagos pelo empregador)
Serviço eleitoral - Convocação	Dobro dos dias de convocação

Greve (desde que haja acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho sobre a manutenção dos direitos trabalhistas aos grevistas)	Período da paralisação
Aprendizagem	Período de frequência ao curso

Professor(a), por: a) casamento; ou b) falecimento de cônjuge, pai, mãe ou filho	9 dias
Representantes dos trabalhadores no Conselho Nacional de Previdência (CNP)	Período de atuação

Representantes dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS	Período de atuação

Representantes dos empregados como conciliadores nas Comissões de Conciliação Prévia	Período de atuação

Outros motivos previstos em acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho	Dias correspondentes

(CLT , arts. 131 , 320 , 392 , 428 , 473 na redação da Lei nº 13.767/2018 , 625-A, 625-B e 822; Constituição Federal de 1988, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , art.10, § 1º; Lei nº 4.375/1964 , arts. 60 , § 4º e 65, "c"; Lei nº13.105/2015 , art. 463 ; Decreto-lei nº 3.689/1941 , art. 441; Lei nº 9.504/1997 , art. 98 ; Lei nº 7.783/1989 , art. 7º; Decreto nº 3.048/1999 , art. 300 ; Lei nº 8.036/1990 , art. 3º , § 7º; Decreto nº 27.048/1949 , art. 12 , § 3º)

Fonte: IOB

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