Processos que pedem vínculo de emprego, como na "pejotização", crescem 57% em 2024

Profissionais registrados como pessoa jurídica (PJ) ou autônomos têm ido à Justiça do Trabalho em busca do reconhecimento de direitos

A Justiça do Trabalho registrou, em 2024, um total de 285.055 processos que pedem o reconhecimento de vínculo empregatício, segundo dados compilados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O número representa um aumento de 57% em comparação com 2023 e reflete o crescimento das ações sobre a chamada [pejotização]

Sob o argumento de fraude à relação trabalhista, profissionais registrados como pessoa jurídica (PJ) ou autônomos têm ido à Justiça do Trabalho em busca do reconhecimento de direitos.

Em 2025, só até fevereiro, foram ajuizados 53.783 novos casos, o que coloca o tema em 16º no ranking dos que mais levam as pessoas à Justiça do Trabalho. A lista completa é composta de 1.881 temas. O número vem crescendo ao menos desde 2018, excluindo a queda registrada entre 2020 e 2021 devido à pandemia. Em 2018, o assunto ainda ocupava o 40º no ranking dos mais recorrentes, com 150.500 processos.

O crescimento coincide com a vigência da reforma trabalhista, promulgada em 2017, que passou a permitir a terceirização da atividade-fim das empresas. Em 2018, esse trecho da reforma foi validado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Na última segunda-feira, 14, o ministro Gilmar Mendes suspendeu a tramitação de todos os processos que discutem a [pejotização] no País até a Corte dar uma palavra final sobre a existência de vínculo. A decisão foi tomada no âmbito de uma ação que envolve a seguradora Prudential e, na origem, discutia a relação entre franquias e franqueados. O caso teve sua repercussão geral (RG) reconhecida na semana passada, o que significa que o resultado deverá ser seguido por todos os tribunais do País.

O ministro Gilmar Mendes justificou a suspensão com base na sobrecarga da Corte causada pelo elevado número de reclamações trabalhistas. Isso se deve às posições divergentes entre a Justiça do Trabalho e o Supremo sobre o vínculo empregatício.

Enquanto os juízes trabalhistas tendem a reconhecer esse vínculo em diversos casos, os ministros do STF, em sua maioria, têm decidido em sentido contrário. Como consequência, muitas empresas têm recorrido ao Supremo na tentativa de reverter condenações impostas pela Justiça do Trabalho.

Para parte da Justiça do Trabalho, contratos de PJ estão sendo usados para mascarar a relação de emprego, e por isso haveria fraude. Nessa análise, são considerados os cinco requisitos do vínculo empregatício: não eventualidade, subordinação, onerosidade, pessoalidade e alteridade. Para reconhecer que há fraude, os tribunais trabalhistas devem identificar a presença desses cinco critérios.

O Supremo, por sua vez, tem derrubado essas decisões sob a justificativa de que a Corte já permitiu a terceirização das atividades-fim das empresas em 2018. Para a maioria do Tribunal, a Constituição admite contratos de trabalho alternativos à CLT.

Na decisão, Gilmar afirmou que há uma "reiterada recusa" por parte da Justiça trabalhista em aplicar a orientação do Supremo sobre o tema.

O número de reclamações trabalhistas que chegam ao STF bateu um recorde em 2024, quando a Corte recebeu 3.418 novos processos desse tipo, uma alta de 76% em comparação com o ano anterior.

Leia a matéria completa em: https://www.estadao.com.br/economia/acoes-pejotizacao-processos-crescem-2024/

ATENÇÃO: Caso sua empresa tenha profissionais atuando nessas condições, acione seu jurídico ou entre em contato com o Departamento Pessoal da Concity para que possamos avaliar o cenário e adotar medidas que minimizem riscos de passivos e processos trabalhistas futuros.

Fonte: Estadão - Atualizado em 20/04/25 às 15H06

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