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Receita Federal Cria nova obrigação para operações realizadas em Dinheiro

A Receita Federal, atraves da  Instrução Normativa da Receita Federal RFB nº 1761, criou mais uma obrigação que entrará em vigor a partir de 2018, a DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie)

Obrigatoriedade:
São obrigadas à entrega da DME a partir de 01/01/2018, as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, em determinado mês, tenham recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda, decorrentes das operações de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica.

O limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) será aplicado por operação se esta for realizada entre o declarante e mais de uma pessoa física ou jurídica, independentemente do valor recebido de cada pessoa.

Exemplos:
1. Venda de um veículo no valor de 35.000,00 com recebimento a vista em espécie de uma única pessoa, será declarado o CPF do comprador.
2. Prestação de serviços referente a transporte de passageiros no valor de R$ 30.000,00, com recebimento em dinheiro de 30 pessoas. Será declarado o CPF das trinta pessoas.
3. Prestação de Serviços Jurídicos, se receber valor superior a 30.000,00 em dinheiro referente o mesmo processo, porem de vários cpfs, terá que informar na DME.

Penalidade:
A apresentação da DME fora do prazo (extemporaneamente) resultará em multa de:
– R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês de atraso para as empresas optantes pelo Simples ou Lucro Presumido e entidades imunes/isentas;
– R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês de atraso para as demais empresas;
– R$ 100,00 (cem reais) por mês de atraso para as pessoas físicas.

Já a não apresentação ou a apresentação com informações inexatas, omissas ou incompletas resultará em multa de 3% (três por cento) do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), se o declarante for pessoa jurídica ou 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, se o declarante for pessoas físicas.

Sem prejuízo da aplicação destas multas, a não apresentação da DME ou de sua apresentação com incorreções ou omissões, poderá ser comunicada ao Ministério Público Federal, quando houver indícios da ocorrência dos crimes previstos no disposto no art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (lavagem ou ocultação de bens).

Como Declarar:
A Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) deverá ser elaborada mediante acesso ao serviço “apresentação da DME”, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br
A DME deverá ser assinada digitalmente pela pessoa física ou pelo representante legal da pessoa jurídica,  por meio de certificado digital válido.

Se ocorer operações com pagamento em dinheiro de valor igual ou superior à R$ 30.000,00,  na pessoa física ou juridica , entrar em contato antecipadamente com a Concity, passaremos todas as informações necessárias.